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Declaração de Rectificação 3069/2009, de 22 de Dezembro

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Sumário

Rectifica o aviso n.º 223/2006 (2.ª série) - AP, publicado no Diário da República, apêndice n.º 6, 2.ª série, n.º 17, de 24 de Janeiro de 2006

Texto do documento

Declaração de rectificação 3069/2009

Rectificação do aviso 223/2006 (2.ª série) - AP, publicado no Diário da República, apêndice n.º 6, 2.ª série, n.º 17, de 24 de Janeiro de 2006:

Regulamento de canídeos e gatídeos da Junta de Freguesia de São Sebastião

Faz-se público que é aditado, após aviso, texto preambular ou nota justificativa, o seguinte parágrafo, sob a epígrafe «Lei habilitante»:

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado em conformidade com as normas legais aplicáveis, tendo por normas habilitantes as disposições conjugadas dos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 14.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, e do artigo 17.º, n.º 2, alínea j), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.

23 de Novembro de 2009 - O Presidente, Carlos Jorge Antunes de Almeida.

202695976

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1454149.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 159/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2006-01-25 - Aviso 223/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Reino dos Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação (para o Reino na Europa) do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-31 - Lei 67/2007 - Assembleia da República

    Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e altera (sexta alteração) o Estatuto do Ministério Público.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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