Processo de classificação do imóvel designado por Antigo Convento de Brancanes (Igreja de Nossa Senhora dos Anjos e Capela de Nossa Senhora da Guia), sito na Quinta dos Meses, em Setúbal.
Maria das Dores Marques Banheiro Meira, presidente da Câmara Municipal do concelho de Setúbal:
Faz público que, considerando o valor cultural do imóvel designado por Antigo Convento de Brancanes (Igreja de Nossa Senhora dos Anjos e Capela de Nossa Senhora da Guia), sito na Quinta dos Meses, em Setúbal, justificado por:
a) Carácter matricial do bem;
b) Pelo interesse do bem comum como testemunho simbólico ou religioso;
c) O interesse do bem como testemunho notável de vivências ou factos históricos;
d) O valor estético, técnico ou material intrínseco do bem;
e) A concepção arquitectónica, urbanística e paisagística;
f) A extensão do bem o que nela se reflecte do ponto de vista da memória colectiva;
g) A importância do bem do ponto de vista da investigação histórica ou científica;
h) As circunstâncias susceptíveis de acarretarem diminuição ou perda de perenidade ou da integridade do bem e devendo o mesmo edifício ser protegido, nos termos da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, pela classificação de referido imóvel com Interesse Municipal, a Câmara Municipal de Setúbal, aprovou, em sua reunião de 2 de Dezembro corrente, a decisão de abertura do processo de classificação do edifício acima descrito, sendo submetido o mesmo a apreciação pública nos termos do artigo 27.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro.
Convidam-se assim os eventuais interessados a apresentar quaisquer reclamações ou sugestões, podendo as mesmas ser dirigidas, por escrito, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da afixação do presente edital, e entregues na Secção de Expediente Geral desta Câmara Municipal, durante as horas normais de Expediente.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Paços do Concelho de Setúbal, Secção de Expediente Geral, ao 3 de Dezembro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
302666978
