Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 2 de Novembro de 2009, nomeei, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º e dos n.os 3, 4 e 6 do artigo 74.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e dos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, o licenciado Fernando António dos Mártires Lopes, Técnico Superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Local, para exercer funções de Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2, do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica autorizado a exercer funções docentes não remuneradas.
Paços do Concelho, 07 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.
302667496
