Despacho (extracto) n.º 27425/2009
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece, no n.º 2 do seu artigo 26.º-A, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de suspensão de exercício de funções dirigentes em virtude de nomeação do titular do cargo para exercício de funções em gabinete do membro do Governo;
Considerando que a comissão de serviço de Ana Sofia Pereira da Silveira no cargo de Coordenadora do Gabinete Jurídico e do Contencioso do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., se encontra suspensa em virtude da respectiva nomeação como adjunta de sua Excelência o Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações:
Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do disposto conjugadamente nos artigos 20.º, 26.º-A, e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, a técnica superior, da carreira técnica superior, do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., que reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, a licenciada Carla Cristina Pinheiro no cargo de Coordenadora do Gabinete Jurídico e do Contencioso, com efeitos a 3 de Novembro de 2009.
Lisboa, 2 de Dezembro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, João Castro.
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