Para os devidos efeitos, torna-se público, que em sessão ordinária realizada em 22 de Junho de 2009, a Assembleia de Freguesia de São Gregório, deliberou por unanimidade, aprovar a proposta da Junta de Freguesia, cujo teor é o seguinte:
1 - No âmbito dos mecanismos de transição previstos na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a Junta de Freguesia de São Gregório procedeu à redenominação da carreira de integração dos seus funcionários, notificando-os em conformidade;
2 - A funcionária Cidália Conceição Espada Cascabulho Sapateiro, detém desde Outubro de 1989 a categoria de Auxiliar Administrativo, havendo por isso transitado para a categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 100.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como do art.º 7.º do Decreto-Lei 121/2008, de 11 de Julho e do Mapa VI que lhe é anexo.
3 - Contudo, não se conformando com essa decisão de transicção, a mesma trabalhadora veio alegar que exerce predominantemente funções de carácter administrativo, o que, em seu entender, deveria determinar a sua integração na categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico.
4 - Efectivamente e tal como alegado pela interessada, a evolução da sua prestação laboral tem conduzido a um peso crescente das tarefas de carácter marcadamente administrativo, em detrimento de outras tarefas ou funções de carácter auxiliar.
5 - Afigura-se por isso ser justa a pretensão aduzida.
6 - Por outro lado, a Lei 12-A/2008, prevê adequado enquadramento para esta situação na alínea b) do n.º 2. do art.º 97.º
7 - Por estas razões e com estes fundamentos, a Junta de Freguesia delibera propor à Assembleia de Freguesia a alteração em conformidade do respectivo mapa de pessoal, tal como consta do documento em anexo.
8 - Mais delibera que, em caso de decisão favorável daquele órgão à proposta por si apresentada, a transição da trabalhadora em questão se opere do seguinte modo, quer quanto à nova carreira quer quanto ao posicionamento remuneratório correspondente:
Posição actual: Assistente Operacional - 532,08 (euro) (Posição Remuneratória: 2.ª - Nível Remuneratório: 2)
Posição decorrente da transicção: Assistente Técnico - 683,13 (euro) (Posição remuneratória: 1.ª - Nível Remuneratório: 5)
Freguesia de São Gregório, 14 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Joaquim Branco Lopes. - O Presidente da Assembleia de Freguesia, Arlindo António Cerzeira Capacho.
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