Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo; na alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho e na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de Dezembro de 2008, delego no Professor Doutor José Manuel Pereira Vieira, Professor Catedrático da Escola de Engenharia da Universidade do Minho, a competência para presidir ao júri designado no âmbito das provas de doutoramento em Engenharia Civil, área de conhecimento em Processos de construção, requeridas pela Mestre Sandra Maria Gomes Monteiro da Silva.
A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados na matéria agora delegada.
Universidade do Minho, 10 de Dezembro de 2009. - O Reitor, António M. Cunha.
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