Despacho 27289/2009, de 21 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 245/2009, Série II de 2009-12-21.
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Data:
2009-12-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço do licenciado José Francisco Carvalho Baptista no cargo de Chefe de Departamento de Produção
Despacho 27289/2009
Considerando que o licenciado José Francisco Carvalho Baptista, Especialista de Informática, completou os três anos da comissão de serviço no cargo de Chefe do Departamento de Produção, cargo de direcção intermédia do 2.º grau, em 23 de Setembro de 2009;
Considerando que o referido dirigente deu cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;
Considerando o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e os resultados obtidos por aquele dirigente, determino:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 21.º n.º 8 e 24.º n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, renovo a comissão de serviço do Licenciado José Francisco Carvalho Baptista no cargo de Chefe do Departamento de Produção, com efeitos a partir de 23 de Setembro de 2009.
Lisboa, 10 de Dezembro de 2009. - O Director Nacional, Manuel Jarmela Palos.
202686328
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1453598.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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