Aviso (extracto) n.º 22777/2009
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 58.º do Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (RDPM), aprovado pelo Decreto-Lei 97/99, de 24 de Março, fica notificado o 34000296 electricista de 2.ª classe do Troço do Mar do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM) António Pedro Branco Barata Cotrim, actualmente ausente em parte incerta, que, por despacho de 10 de Novembro de 2009 do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, lhe foi aplicada pena disciplinar de demissão, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 48.º e por força das disposições conjugadas das alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 7.º, alíneas a) e b) do n.º 2 e n.º 1 do artigo 14.º, bem como da alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º do mesmo Regulamento e atendendo à circunstância da inviabilidade da manutenção da relação funcional. Esta pena foi aplicada na sequência do processo disciplinar n.º 86/2008, instaurado pelo Director de Transportes.
O RDPM, por força da Lei 44/98, de 6 de Agosto, é aplicável, com as devidas adaptações, ao Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha.
10 de Dezembro de 2009. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Emanuel José de Pinto e Lobo, Capitão-de-mar-e-guerra.
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