Edital (extracto) n.º 1170/2009
António Paulo Jacinto Eusébio, Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel torna público que:
Na reunião de 2 de Março de 2009, a Comissão Municipal de Protecção Civil de São Brás de Alportel accionou a elaboração do Plano Municipal de Emergência, previsto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 27/2006, de 3 de Julho, no artigo 18.º da Lei 65/2007, de 12 de Novembro e na Directiva Relativa aos Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração e Operacionalização, anexa à Resolução 25/2008 da Comissão Nacional de Protecção Civil, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de Julho De 2008.
A Proposta de Plano Municipal de Emergência (partes não reservadas), foi apreciada em reunião ordinária da Câmara Municipal, de 24 de Novembro de 2009, na sequência de proposta da Comissão Municipal de Protecção Civil de São Brás de Alportel.
De acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 4.º da directiva supra mencionada, a Proposta de Plano Municipal de Emergência (Partes não reservadas) encontra-se em fase de consulta pública, podendo a mesma ser consultada durante as horas normais de expediente, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00, na Câmara Municipal de São Brás de Alportel ou no site do município (http:// www.cm-sbras.pt).
Convidam-se todos os interessados a dirigir por escrito a esta Câmara Municipal as suas sugestões, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data de publicação no Diário da República, 2.ª série.
Para constar, se publica este edital e outros de igual teor que serão afixados nos lugares de estilo.
Paços do Concelho de São Brás de Alportel, em 27 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, António Paulo Jacinto Eusébio.
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