Aviso (extracto) 22737/2009, de 17 de Dezembro
Reposicionamento remuneratório de titulares de cargos dirigentes
Aviso (extracto) n.º 22737/2009
Faz-se público que, por despachos de 18/06/2009, proferidos com efeitos a 01/01/2009, foi determinado que o reposicionamento remuneratório de titulares de cargos dirigentes fosse efectuado por referência à titularidade das categorias a seguir indicadas, ao abrigo do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, na redacção da Lei 51/2005, aplicáveis por força do n.º 3 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008:
a) Sr.ª Arquitecta Maria Vitória Baena Turmo Mendes: técnico superior assessor da carreira de arquitecto (escalão 1 índice 610) - tempo remanescente: 03 anos 02 meses e 25 dias;
b) Sr. Dr. João Paulo Baixinho Empadinhas - técnico superior assessor principal da carreira de técnico superior de desporto (escalão 1 índice 710) - tempo remanescente: 00 anos 04 meses e 02 dias.
Paços do Concelho de Leiria, em 07 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
302663397
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1453237.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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