Declaração de rectificação 3010/2009
Para os devidos efeitos se rectifica o aviso 19 754/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de Novembro de 2009, no seu n.º 18.2, passando a ter a seguinte redacção:
«Referências A, B, C e D - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, devidamente comprovada, com o grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Referência E - em cumprimento com o disposto no artigo 9.º e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência, devidamente comprovada, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %».
16 de Novembro de 2009. - A Vereadora dos Recursos Humanos, com competência delegada e subdelegada, Catarina Maia.
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