Deliberação (extracto) n.º 3324/2009
Ao abrigo do disposto dos n.º 1 e 3 do artigo 95.º da Lei 62/2007 de 10 de Setembro e em harmonia com o n.º 2 do artigo 10.º do Estatuto dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa, publicados no D.R. n.º 199 de 14 de Outubro de 2009, o Conselho de Gestão em sessão realizada no dia 01 de Outubro de 2009, sob a Presidência do Sr. Vice-Reitor Professor Doutor António Emílio Peixoto Vasconcelos Tavares e com a presença dos vogais Licenciado Luís Alberto do Nascimento Fernandes, nomeado Administrador para a Acção Social e Licenciada Valentina Maria Azinheira Matoso, nomeada Directora de Serviços, deliberou, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho e dos artigo 38.º e 109.º do Código de Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro e dos artºs 38.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
1 - Delegar:
a) No Administrador para a Acção Social, Licenciado Luís Alberto do Nascimento Fernandes a competência para autorizar despesas previstas na alínea a) do n.º 1, na alínea a) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Julho.
b) Na Directora de Serviços, Licenciada Valentina Maria Azinheira Matoso, a competência para autorizar despesas até ao montante de 2 500 (euro) previsto na alínea a) do n.º 1, na alínea a) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho, no âmbito do respectivo pelouro, respeitante aos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa, bem como todas os restantes pagamentos respeitantes a despesas já autorizadas.
2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde 11 de Setembro de 2009, pelos supra delegados, no âmbito definido pela presente deliberação.
Lisboa, 01 de Outubro de 2009. - O Administrador, Luís Alberto Nascimento Fernandes.
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