Aviso 22277/2009, de 11 de Dezembro
Rescisão da Comissão de Serviços de Isaque Manuel Abrantes Pataco, como Comandante Operacional Municipal
Aviso 22277/2009
Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a), n.º 2, artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, decidiu, de acordo com a disposição constante do n.º 1, do artigo 34.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determinar a cessação da comissão de serviço relativa ao desempenho das funções de Comandante Operacional Municipal (COM), por Isaque Manuel Abrantes Pataco, a partir de 15 de Dezembro de 2009.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
Paços do Município de Monforte, aos 11 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho.
302640473
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1452119.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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