Aviso (extracto) n.º 22223/2009
Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no Licenciado Jorge Manuel Duque Lobato, Chefe de Divisão de Gestão da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., a possibilidade do exercício das competências a seguir descriminadas:
a) No âmbito da gestão orçamental, elaborar os projectos de orçamento de funcionamento e de investimento, bem como proceder ao seu registo e envio certificado para as entidades legalmente competentes;
b) Autorizar os pedidos de Libertação de Créditos (PLC) e os pedidos de autorização de pagamento (PAP);
c) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças;
27 de Novembro de 2009. - O Subdirector, Pedro Mexia.
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