Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, para o exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior - Técnico de Psicologia e Orientação Escolar.
1 - Nos termos dos n.º 2 e 3 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por despacho do Director da Escola, de 02/11/2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste Aviso no Diário a República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho para o exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior - Técnico de Psicologia e Orientação Escolar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para o exercício de funções na Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister/Alcobaça.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger -se -á pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto -Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Âmbito do recrutamento: - Efectuar o recrutamento de entre as pessoas que reúnam os requisitos de admissão referidos no ponto 8 deste Aviso.
5 - Local de trabalho: Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister/Alcobaça, sita na Rua Costa Veiga, 2460-997 Alcobaça.
6 - Caracterização do posto de trabalho: 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Técnico de Psicologia e Orientação Escolar para assegurar as funções previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei 300/97, de 31 de Outubro, nomeadamente as relacionadas com apoio psicopedagógico, apoio ao sistema de relações da comunidade escolar, orientação e informação escolar e profissional e consulta pedagógica.
7 - Remuneração ilíquida: a correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, equivalente a 1201.48 (euro) mensais de acordo com a tabela única remuneratória, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.
8 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
ii) 18 Anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
vi) Ser titular de nível habilitacional correspondente a habilitação de nível superior na área pretendida.
b) Nível habilitacional exigido: grau académico superior não inferior a licenciatura, na área da psicologia, a que corresponde o grau de complexidade 3 de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
9 - Constitui factor preferencial a comprovada experiência profissional no exercício efectivo das funções descritas no ponto 6 do presente Aviso;
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - Prazo de candidatura: 10 dia úteis a contar da data de publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado por Despacho 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, obtido junto dos Serviços Administrativos da Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister/Alcobaça, e entregues no prazo de candidatura, pessoalmente, nos Serviços Administrativos da escola, das 9 horas às 16 horas, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no ponto 5 do presente Aviso, em carta registada com aviso de recepção, dirigida ao Director do estabelecimento.
11 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão (fotocópia)
Cartão de Identificação Fiscal (fotocópia)
Certificado de habilitações literárias (fotocópia)
Curriculum Vitae datado e assinado
Declarações da experiência profissional (fotocópia)
Certificados comprovativos de formação profissional (fotocópia)
11.1 - Nos termos do Decreto -Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro e para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
11.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Métodos de selecção a utilizar:
Considerando a urgência do recrutamento, por deliberação do Conselho Pedagógico de 03/11/2009, em virtude do excessivo número de situações problemáticas no âmbito disciplinar e sócio-educativo, e de acordo com a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, e dos n.º 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, será utilizado apenas um método de selecção obrigatório - avaliação curricular (AC).
12.1 - Avaliação curricular visa analisar a qualificação, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas.
Será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitação Académica de Base (HAB) ou Curso equiparado, Experiência Profissional (EP) e Formação Profissional (FP).
AC = (HAB + 4 (EP) + 2 (FP))/7
12.1.2 - Habilitação Académica de Base (HAB), graduada de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 Valores - Grau académico de Doutoramento ou Mestrado;
b) 18 Valores - Grau académico de Licenciatura.
12.1.3 - Experiência Profissional (EP) - tempo de serviço no exercício das funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no ponto 6 do presente Aviso, de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 Valores - 5 anos ou mais de tempo de serviço no exercício de funções com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
b) 18 Valores - 3 anos ou mais e menos de 5 anos de tempo de serviço no exercício de funções com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
c) 12 Valores - 1 ano ou mais ou menos de 3 anos no exercício de funções com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
d) 10 Valores - Menos de 1 ano no exercício de funções com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas.
12.1.4 - Formação Profissional (FP) - formação profissional directamente relacionada com as áreas funcionais a recrutar:
a) 20 Valores - Formação directamente relacionada com a área funcional, num total de 65 ou mais horas;
b) 18 Valores - Formação directamente relacionada com a área funcional, num total de 50 horas ou mais e menos de 65 horas;
c) 16 Valores - Formação directamente relacionada com a área funcional, num total de 25 horas ou mais e menos de 50 horas;
d) 14 Valores - Formação directamente relacionada com a área funcional, num número de horas inferior a 25.
12.1.5 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no método de selecção (AC) consideram -se excluídos da lista unitária de ordenação final.
13 - Composição do Júri:
Presidente: João Fernando Ferreira Raposeira, Director da Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister/Alcobaça.
Vogais efectivos:
Patrícia Freitas Vicente Monteiro, Subdirectora da Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister/Alcobaça;
Jacqueline Marie Vaz Coutinho de Sousa, Adjunta do Director da Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister/Alcobaça.
Vogais suplentes:
Ana Paula Rodrigues Malojo, Coordenadora dos Directores de Curso dos Cursos de Educação Formação de Jovens;
José Manuel Martinho Vaz, Coordenador dos Directores de Curso dos Cursos Profissionais.
14 - O presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos Vogais efectivos.
15 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os elementos de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos elementos do método de selecção Avaliação Curricular, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.
16 - Exclusão e notificação dos candidatos - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente, por ofício registado.
17 - A Ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos elementos do método de selecção Avaliação Curricular.
17.1 - Critério de desempate:
17.1.1 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do n.º 1 do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17.1.1.1 - Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da referida Portaria e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro, neste procedimento concursal o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sob qualquer outra preferência legal.
17.1.2 - A ordenação dos candidatos que se encontrem em situação de igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial, é efectuada, de forma decrescente, tendo por referência os seguintes critérios:
a) Valoração da Experiência Profissional (EP)
b) Valoração da Formação Profissional (FP)
17.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e dos excluídos no decurso da aplicação do método de selecção Avaliação Curricular é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
17.3 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Director da Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister/Alcobaça, é publicitada em edital afixado nas respectivas instalações e disponibilizada na página electrónica da escola (www.epadrc.pt).
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, o acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e qualquer forma de discriminação».
19 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.
20 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, o presente Aviso é publicitado, por extracto na página electrónica desta Escola em www.epadrc.pt, bem como na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação integral na 2.ª série do Diário da República, e, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
30 de Novembro de 2009. - O Director, João Fernando Ferreira Raposeira.
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