Revisão do Plano Diretor Municipal de Odemira
Torna-se público que foi aprovado por unanimidade, em reunião de câmara ordinária pública, realizada no dia 16 de julho de 2015, dar início ao procedimento de revisão do plano diretor municipal de Odemira, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 74.º em articulação com a alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua última redação, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT). De acordo com a referida deliberação, estima-se que a revisão do plano diretor municipal de Odemira esteja concluída no prazo de 36 meses.
Foi ainda deliberado que a revisão do plano diretor municipal de Odemira se encontra sujeita a avaliação ambiental, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 74.º do RJIGT em articulação com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, e no artigo 10.º do Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 49/2005, de 24 de fevereiro, por incluir espaços classificados da rede natura 2000.
De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do RJIGT, publicita-se a abertura do período de participação preventiva, por um prazo de 90 dias úteis a contar 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República. Durante este período os interessados poderão, por escrito e de acordo com formulário disponível nas Juntas de Freguesia, na Câmara Municipal e no seu sítio da internet, formular sugestões ou observações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido plano. As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para planeamento@cm-odemira.pt ou por correio para o município de Odemira, Praça da República, 7630-139 Odemira.
Durante aquele período os interessados poderão ainda consultar, no balcão único do município de Odemira, nas Juntas de freguesia e no sítio da internet http://www.cm-odemira.pt, os documentos que acompanharam a referida deliberação, nomeadamente o relatório de fundamentação de revisão do plano diretor municipal de Odemira.
24 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Odemira, José Alberto Candeias Guerreiro.
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