Aviso 10158/2015, de 7 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07.
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Data:
2015-09-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação da autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Agrosaúde - Serviços Médicos e Agropecuários, L.da, a partir das instalações sitas na Avenida Miguel Bombarda, 37-B, 1050-161 Lisboa
Aviso 10158/2015
Por despacho de 14-07-2015, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, foi revogada a autorização patente no Aviso 451/2013 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 09-01-2013, para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, concedida à sociedade Agrosaúde - Serviços Médicos e Agro-Pecuários, Lda., a partir das instalações sitas na Av. Miguel Bombarda, 37-B, 1050-161 Lisboa.
16-07-2015. - A Vogal do Conselho Diretivo, Dr.ª Paula Dias de Almeida.
208909494
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1451165.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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