1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com o artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, por despacho de 21 de Setembro de 2009, se encontra aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo incerto), nos termos dos artigos 106.º e 107.º da Lei 59/2008 de 11/09.
2 - 5 Postos de trabalho na Carreira/Categoria de Assistente Operacional para a Divisão Social, Cultural e de Ensino, até 6 meses ao abrigo al. a), n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008 de 11/09.
3 - O local de trabalho será no Município de Montijo.
4 - Caracterização do posto de trabalho: Prestar apoio de forma genérica à acção educativa em jardins-de-infância e escolas de 1.º, 2.º e 3.º CEB. Participar no acompanhamento e vigilância de crianças dentro e fora do estabelecimento de ensino no horário normal. Colaborar na preparação de alimentos, confecção e no apoio ao fornecimento de refeições. Realizar funções de higienização dos espaços e equipamentos.
5 - Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, conforme orientação da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
6 - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7 - Remuneração base prevista: a correspondente à 1.ª posição remuneratória, 1.º nível remuneratório, 450,00(euro) mensais de acordo com a tabela remuneratória única. O posicionamento remuneratório será objecto de negociação nos termos do artigo 55.º da lei 12-A/2008, de 27/02, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
8 - Requisitos de admissão são os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.1 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.
9 - Habilitações Literárias Exigidas: Escolaridade mínima obrigatória.
10 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego publico por tempo determinado realiza-se numa primeira fase, por quem não queira conservar a qualidade de sujeito com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou por quem se encontre em situação de mobilidade especial. Realizando-se em seguida o recrutamento previsto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, conforme o meu despacho de autorização de abertura do procedimento.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
12 - Formalização da candidatura:
12.1 - Prazo de Candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no D.R., nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01.
12.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de formulário tipo, disponível na recepção dos paços do concelho e na Internet em http://www.mun-montijo.pt na área de Download de Formulários e deverão ser entregues, pessoalmente na recepção dos Paços do Concelho ou enviados pelo correio, para a Rua Manuel Neves Nunes de Almeida, 2870 - 352 Montijo, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas. Ao processo de candidatura deverá anexar, sob pena de exclusão:
Fotocópia do Bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão;
Fotocópia do Certificado de habilitações literárias;
Curriculum Vitae datado e assinado;
Fotocópia de declarações da experiência profissional;
Fotocópia de certificados comprovativos de formação profissional;
No caso de possuir relação jurídica de emprego público, declaração autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira/categoria em que se encontra inserido, a menção de desempenho obtida no último ano e a descrição das actividades/funções que actualmente executa.
12.3 - Não é permitida a entrega dos documentos referidos no n.º anterior por via electrónica.
13 - Métodos de Selecção: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
14 - A ordenação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção que será expressa numa escala de 0 a 20 valores e será efectuada de acordo com a seguinte fórmula:
OF = (AC x 50 %) + (EAC x 50 %)
em que:
OF = Ordenação final;
AC = Avaliação curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
15 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16 - As actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de avaliação final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas por escrito.
17 - A lista de ordenação final, após homologação é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do Edifício dos Paços do Município e disponibilizada na sua página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
18 - O Júri será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente - Maria Joaquina Bexiga Godinho, técnica superior da Divisão Social, Cultural e de Ensino;
Vogais efectivos - André Filipe Cardoso Braga Agostinho, Técnico Superior do Departamento de Gestão de Recursos Humanos (que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos); e Ana Rita Manso Preto Lobo Pimentel Oliveira, técnica superior do Gabinete de Saúde e Acção Social;
Vogais suplentes - Ana Sofia Maduro Alturas Quintas, técnica superior da Divisão Social, Cultural e de Ensino; e Mário Alexandre Patrocínio Ferreira, Técnico Superior do Departamento de Gestão de Recursos Humanos.
19 - De acordo com o n.º 3 dos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
19.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, os candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, nos termos do diploma supra mencionado.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Paços do Concelho de Montijo, 19 de Novembro de 2009. - A Presidente, Maria Amélia Antunes.
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