Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Água, I. P.
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 50.º, do n.º 2 e 3 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e o disposto na Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento, torna-se público que por despacho proferido pela Vice-Presidente do Instituto da Água, I. P. em 3 de Novembro 2009, se encontra aberto procedimento concursal comum, para ocupação de 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal do Instituto da Água, I. P.
1 - Consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC)
Não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, uma vez que não existindo ainda nenhuma reserva de recrutamento constituída, está temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
2 - Prazo de entrega das candidaturas
É de 10 dias úteis a contarem da data da publicação deste Aviso no Diário da República.
3 - Caracterização sumária do posto de trabalho
Posto de trabalho, destinado ao desempenho de funções técnicas inerentes essencialmente à área de obras marítimas e também fluviais, no âmbito das competências que estão acometidas ao Departamento de Obras, Protecção e Segurança, designadamente para o exercício das seguintes actividades:
Coordenação de obras marítimas, incluindo todo o conteúdo de elaboração de processos técnico-administrativos necessários ao seu lançamento;
Acompanhamento técnico de projectos e ou direcção e coordenação de obras
Preparação de peças do procedimento e instrução de concursos para obras
Elaboração de processos concursais e acompanhamento da implementação dos mesmos. Preferência com especialização no ramo de Hidráulica.
4 - Legislação aplicável ao procedimento
Código de Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei 442/1991, de 15 de Novembro;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho;
Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro;
Portaria 83-A/2009, de 22 de Fevereiro.
5 - Local de trabalho do posto de trabalho
Instituto da Água, I. P., Av. Gago Coutinho, n.º 30, 1049-066 Lisboa.
6 - Requisitos de admissão
6.1 - Reunir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas;
6.2 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial;
6.3 - Possuir, as habilitações que correspondam ao grau de complexidade 3, de acordo com o previsto no mapa de pessoal do INAG, I. P.:
Licenciatura em Engenharia Civil
6.4 - Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.5 - Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente:
6.5.1 - Se encontrem integrados na carreira;
6.5.2 - Sejam titulares da categoria;
6.5.3 - Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do INAG, I. P. idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento.
7 - Condições preferenciais
7.1 - Perfil de competências técnicas
Formação universitária no ramo de Hidráulica (obras marítimas)
Disponibilidade para deslocações às obras a cargo do INAG existentes em todo o país.
7.2 - Perfil de competências comportamentais
a) Orientação para resultados
b) Análise da informação e sentido crítico
c) Adaptação e melhoria contínua
d) Iniciativa e autonomia
e) Trabalho de equipa e cooperação
f) Tolerância à pressão e contrariedades
8 - Formalização das candidaturas
8.1 - Apresentação de candidaturas
A candidatura de deve ser formalizada, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado por Despacho 11321/2009, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 89 de 08 de Maio e disponibilizado na página electrónica do INAG, I. P. (www.inag.pt). Não é admissível a apresentação da candidatura por via electrónica. A apresentação da candidatura, dirigida ao Presidente do Instituto da Agua, I. P. é feita pessoalmente ou através de correio registado com aviso de recepção, até a data limite para a apresentação das candidaturas, para o seguinte endereço: Instituto da Água, I. P., Av. Almirante Gago Coutinho, n.º 30, 1049-066 Lisboa, com a indicação da referência do posto de trabalho ao qual se candidata.
8.2 - Elementos da candidatura
A apresentação da candidatura deve ser acompanhada, sob pena de exclusão de:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
b) Curriculum Vitae, datado e assinado;
c) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;
d) Comprovativo das acções de formação profissional frequentada e relacionada com o conteúdo funcional de posto de trabalho a ocupar;
e) Declaração actualizada e autenticada, emitida pelo serviço, comprovativa da relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, a antiguidade na carreira, categoria e na função pública, das avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos, e na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
f) Declaração da actividade que executa e do órgão e serviço onde exerce ou exerceu funções por último, no caso de trabalhadores em SME.
9 - Métodos de selecção
Atenta à urgência dos presentes recrutamentos, perante a necessidade de se assegurar a ocupação definitiva dos postos de trabalho em causa, assim como a capacidade de intervenção e de resposta das áreas postas a concurso, ao abrigo da norma prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria, são adoptados os seguintes métodos de selecção:
9.1 - Obrigatórios Avaliação curricular (AC) que terá uma ponderação de 70 %.
9.2 - Complementares Aos candidatos será aplicado a prova complementar designado por entrevista profissional de selecção (EPS) que terá uma ponderação de 30 %.
9.3 - Classificação Final
A classificação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,70AC + 0,30EPS
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
9.4 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, isto é, considera-se excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte nem a avaliação final.
9.5 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9.6 - Avaliação Curricular (AC)
Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, sendo ponderados os seguintes factores:
a) A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
d) A avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula:
AC = 0,1(HAB) + 0,3(FP) + 0,5(EP) + 0,1(AD)
em que:
HAB = Habilitação académica
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional
AD = Avaliação de Desempenho
9.6.1 - Habilitações académicas (HAB)
Será valorada de acordo com a seguinte pontuação:
a) 12 valores - Licenciatura
b) 14 valores - Mestrado
c) 16 valores - Doutoramento
d) + 4 valores - caso se verifique, comprovadamente, a habilitação académica referida em 7.1
9.6.2 - Formação Profissional (FP) Será valorada a formação, devidamente comprovada, directamente relacionada com o âmbito do posto de trabalho a ocupar, ocorrida nos últimos três anos:
a) 0 valores - sem formação
b) 5 valores - até 15 horas
c) 10 valores - 16 a 30 horas
d) 15 valores - 31 a 60 horas
e) 20 valores - superior a 60 horas
9.6.3 - Experiência Profissional (EP) Será considerado as funções exercidas em actividades relevantes inerentes ao posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o ponto 3. de acordo com a seguinte pontuação:
a) 10 valores - Funções exercidas numa actividade considerada relevante
b) 12 valores - Funções exercidas até duas actividades relevantes
c) 16 valores - Funções exercidas até três actividades relevantes
d) 20 valores - Funções exercidas em mais que três actividades relevantes
9.6.4 - Avaliação de Desempenho (AD) Será traduzida em menção quantitativa, de acordo com a seguinte fórmula:
AD = (A + B + C)/3
em que A, B, e C correspondem, respectivamente às avaliações de desempenho dos três últimos anos de serviço, 2006, 2007 e 2008, valoradas de acordo com a seguinte correspondência:
a) 0 valores - menor que 2/SIADAP; Não satisfatória/Classificação de serviço
b) 10 valores - igual a 2 e menor que 3/SIADAP; Regular/Classificação de serviço; Ponto atribuído ao abrigo do n.º 7 do artigo 113.º da Lei 12-A/2007, de 27 de Fevereiro;
c) 12 valores - igual a 3 e menor que 4/SIADAP; Bom/ Classificação de serviço
d) 16 valores - igual ou maior que 4/SIADAP; Muito Bom/Classificação de serviço
e) 20 valores - Reconhecimento de mérito, excelente.
9.7 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS)
Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática a experiência profissional e os aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Para cada entrevista profissional de selecção é elaborada uma ficha individual com o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentado. Este método é avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
10 - Candidatos admitidos
Serão convocados para realização dos métodos de selecção, por notificação, nos termos do artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11 - Candidatos excluídos
Serão, como estipulado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Fevereiro, notificados por uma das formas previstas do n.º 3 do mesmo artigo, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
12 - Publicação dos resultados obtidos A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público do Instituto da Água, I. P., e disponível na página electrónica (www.inag.pt).
13 - Publicação da lista unitária de ordenação final A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público do Instituto e disponibilizada na sua página electrónica (www.inag.pt).
14 - Acesso as actas do procedimento:
Em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, desde que o solicitem.
15 - Posicionamento remuneratório
De acordo com o estipulado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o posicionamento remuneratório do trabalhador a recrutar será o que resultar de negociação com o dirigente máximo do Instituto da Água, I. P. logo após o termo de procedimento concursal.
16 - Igualdade de oportunidades
Em cumprimento com alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação."
17 - Constituição do júri do presente procedimento concursal
Presidente:
Eng.º João Costa, Director de Departamento
Vogais efectivos:
Eng.º José Proença, Chefe de Divisão que, substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Dr.ª Hirondina Simões, técnica superior
Vogais suplentes:
Eng.ª Maria Luís Baptista, técnica superior
Eng.º António Rodrigues, Técnico Superior
30 de Novembro de 2009. - O Presidente do Instituto da Água, I. P., Orlando Borges.
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