Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Água, I. P.
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 50.º, do n.º 2 e 3 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e o disposto na Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento, torna-se público que por despacho proferido pela Vice-Presidente do Instituto da Água, I. P. em 3 de Novembro 2009, se encontra aberto procedimento concursal comum, para ocupação de 2 postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal do Instituto da Água, I. P.
1 - Consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) - não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, uma vez que não existindo ainda nenhuma reserva de recrutamento constituída, está temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
2 - Prazo de entrega das candidaturas - é de 10 dias úteis a contarem da data da publicação deste Aviso no Diário da República.
3 - Caracterização sumária dos postos de trabalhos:
Acompanhamento de acções judiciais em que o INAG seja parte no âmbito dos tribunais administrativos, cíveis e de trabalho e prestar a colaboração que seja solicitada pelo Ministério Público;
Intervenção nos processos contenciosos que digam respeito ao INAG promovendo as diligências necessárias à sua tramitação;
Elaboração de informações técnico-jurídicas sobre sentenças judiciais, contencioso administrativo e outros;
Análise e preparação de projectos de diplomas legais, elaborando os necessários estudos jurídicos;
Emissão de parecer e elaboração de peças processuais relativas a recursos hierárquicos no âmbito do INAG;
Apoio aos processos de contratação pública de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas e elaboração dos respectivos contratos;
Instrução de processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações;
Instrução dos processos de contra-ordenação e de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, bem como acompanhamento do respectivo recurso jurisdicional;
Dar parecer sobre quaisquer reclamações dirigidas ao Presidente do INAG;
Pronunciar-se sobre os assuntos de natureza jurídica suscitados no âmbito das atribuições do INAG;
Dar apoio jurídico aos centros de arbitragem criados no âmbito das atribuições do INAG.
Instrução de acções de responsabilidade civil por danos ambientais em resultado da deterioração do estado das águas;
Interpretação jurídica de diplomas legais;
Prestar informações e emitir pareceres sobre os assuntos de natureza jurídica que sejam submetidos à Divisão.
4 - Legislação aplicável ao procedimento:
Código de Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei 442/91, de 15 de Novembro;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho;
Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro;
Portaria 83-A/2009, de 22 de Fevereiro.
5 - Local de trabalho dos postos de trabalhos - Instituto da Água, I. P., Av. Gago Coutinho, n.º 30, 1049-066 Lisboa.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Reunir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas;
6.2 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial;
6.3 - Possuir, as habilitações que correspondam ao grau de complexidade 3, de acordo com o previsto no mapa de pessoal do INAG, I. P.:
Licenciatura em Direito
6.4 - Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6. 5 - Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente:
6.5.1 - Se encontrem integrados na carreira;
6.5.2 - Sejam titulares da categoria;
6.5.3 - Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do INAG, I. P. idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento.
7 - Condições preferenciais:
7.1 - Perfil de competências técnicas:
Ser possuidor de experiência profissional comprovada de, pelo menos, 3 anos de prática efectiva de funções que requeiram um domínio técnico-jurídico em matéria de contratação pública de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas, incluindo a elaboração dos respectivos contratos.
Detentor de experiência de patrocínio judiciário nos Tribunais Administrativos e Fiscais na qualidade de licenciado em direito ou como advogado.
7.2 - Perfil de competências comportamentais:
a) Orientação para resultados
b) Análise da informação e sentido crítico
c) Adaptação e melhoria contínua
d) Iniciativa e autonomia
e) Trabalho de equipa e cooperação
f) Tolerância à pressão e contrariedades
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - Apresentação de candidaturas - a candidatura de deve ser formalizada, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado por Despacho 11321/2009, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 89 de 08 de Maio e disponibilizado na página electrónica do INAG, I. P. (www.inag.pt). Não é admissível a apresentação da candidatura por via electrónica.
A apresentação da candidatura, dirigida ao Presidente do Instituto da Agua, I. P. é feita pessoalmente ou através de correio registado com aviso de recepção, até a data limite para a apresentação das candidaturas, para o seguinte endereço: Instituto da Água, I. P., Av. Almirante Gago Coutinho, n.º 30, 1049-066 Lisboa, com a indicação da referência do posto de trabalho ao qual se candidata.
8.2 - Elementos da candidatura - a apresentação da candidatura deve ser acompanhada, sob pena de exclusão de:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
b) Curriculum Vitae, datado e assinado;
c) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;
d) Comprovativo das acções de formação profissional frequentada e relacionada com o conteúdo funcional de posto de trabalho a ocupar;
e) Declaração actualizada e autenticada, emitida pelo serviço, comprovativa da relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, a antiguidade na carreira, categoria e na função pública, das avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos, e na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
f) Declaração da actividade que executa e do órgão e serviço onde exerce ou exerceu funções por último, no caso de trabalhadores em SME.
9 - Métodos de selecção - atenta à urgência dos presentes recrutamentos, perante a necessidade de se assegurar a ocupação definitiva dos postos de trabalho em causa, assim como a capacidade de intervenção e de resposta das áreas postas a concurso, ao abrigo da norma prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria, são adoptados os seguintes métodos de selecção:
9.1 - Obrigatórios - avaliação curricular (AC) que terá uma ponderação de 70 %.
9.2 - Complementares - aos candidatos será aplicado a prova complementar designado por entrevista profissional de selecção (EPS) que terá uma ponderação de 30 %.
9.3 - Classificação Final - a classificação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,70AC + 0,30EPS
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
9.4 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, isto é, considera-se excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte nem a avaliação final.
9.5 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9.6 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, sendo ponderados os seguintes factores:
a) A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
d) A avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula:
AC = 0,1(HAB) + 0,3(FP) + 0,5(EP) + 0,1(AD)
em que:
HAB = Habilitação académica
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional
AD = Avaliação de Desempenho
9.6.1 - Habilitações académicas (HAB) - Será valorada de acordo com a seguinte pontuação:
a) 18 valores - Licenciatura
b) 19 valores - Mestrado
c) 20 valores - Doutoramento
9.6.2 - Formação Profissional (FP) - será valorada a formação, devidamente comprovada, directamente relacionada com o âmbito do posto de trabalho a ocupar, ocorrida nos últimos três anos:
a) 5 valores - até 15 horas
b) 10 valores - 16 a 30 horas
c) 15 valores - 31 a 60 horas
d) 20 valores - superior a 60 horas
9.6.3 - Experiência Profissional (EP) - será considerado as funções exercidas em actividades relevantes inerentes ao posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o ponto 3. de acordo com a seguinte pontuação:
a) 5 valores - Funções exercidas numa actividade considerada relevante
b) 8 valores - Funções exercidas até duas actividades relevantes
c) 14 valores - Funções exercidas até três actividades relevantes
d) 16 valores - Funções exercidas em mais que três actividades relevantes
e) + 4 valores - caso se verifique, comprovadamente, a experiência referida em 7.1
9.6.4 - Avaliação de Desempenho (AD) - será traduzida em menção quantitativa, de acordo com a seguinte fórmula:
AD = (A + B + C)/3
em que A, B, e C correspondem, respectivamente às avaliações de desempenho dos três últimos anos de serviço, 2006, 2007 e 2008, valoradas de acordo com a seguinte correspondência:
a) 0 valores - menor que 2/SIADAP; Não satisfatória/Classificação de serviço
b) 10 valores - igual a 2 e menor que 3/SIADAP; Regular/Classificação de serviço; Ponto atribuído ao abrigo do n.º 7 do artigo 113.º da Lei 12-A/2007, de 27 de Fevereiro;
c) 12 valores - igual a 3 e menor que 4/SIADAP; Bom/ Classificação de serviço
d) 16 valores - igual ou maior que 4/SIADAP; Muito Bom/Classificação de serviço
e) 20 valores - Reconhecimento de mérito, excelente.
9.7 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática a experiência profissional e os aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Para cada entrevista profissional de selecção é elaborada uma ficha individual com o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentado. Este método é avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
10 - Candidatos admitidos - serão convocados para realização dos métodos de selecção, por notificação, nos termos do artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11 - Candidatos excluídos - serão, como estipulado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Fevereiro, notificados por uma das formas previstas do n.º 3 do mesmo artigo, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
12 - Publicação dos resultados obtidos - a publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público do Instituto da Água, I. P., e disponível na página electrónica, (www.inag.pt).
13 - Publicação da lista unitária de ordenação final - a lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público do Instituto e disponibilizada na sua página electrónica (www.inag.pt).
14 - Acesso as actas do procedimento - em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, desde que o solicitem.
15 - Posicionamento remuneratório - de acordo com o estipulado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o posicionamento remuneratório do trabalhador a recrutar será o que resultar de negociação com o dirigente máximo do Instituto da Água, I. P. logo após o termo de procedimento concursal.
16 - Igualdade de oportunidades - em cumprimento com alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação."
17 - Constituição do júri do presente procedimento concursal:
Presidente - Dr.ª Teresa Núncio, Directora de Departamento
Vogais efectivos:
Dr. Eurico Silva, Técnico Superior, que, substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, técnica superior
Dr.ª Hirondina Simões, Técnica Superior
Vogais suplentes:
Dr.ª Paula Santos, Técnica Superior
Dr.ª Ana Almada, Técnica Superior
30 de Novembro de 2009. - O Presidente do Instituto da Água, I. P., Orlando Borges.
202646224
