Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece, no n.º 2 do seu artigo 26.º-A, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de suspensão de exercício de funções dirigentes em virtude de nomeação do titular do cargo para exercício de funções em gabinete do membro do Governo;
Considerando que a comissão de serviço de Paulo Alexandre Major Duarte Lopes no cargo de chefe de divisão de contabilidade da Divisão de Serviços de Consultadoria do Gabinete de Consultadoria Orçamental da Direcção-Geral do Orçamento, se encontra suspensa em virtude da respectiva nomeação como adjunto no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento:
Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do disposto conjugadamente nos artigos 20.º, 26.º-A, e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, a técnica superior, da carreira técnica superior, do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, que reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, a licenciada Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira no cargo de Chefe de Divisão de Contabilidade da Divisão de Serviços de Consultadoria do Gabinete de Consultadoria Orçamental, com efeitos a 1 de Dezembro de 2009.
Direcção-Geral do Orçamento, 25 de Novembro de 2009. - O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.
202641048
