Despacho (extracto) n.º 26474/2009
1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na subdirectora-geral licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo as minhas competências próprias no âmbito das atribuições das seguintes unidades orgânicas:
Departamento de Gestão e Administração (DGA), incluídas as minhas competências próprias para a autorização de despesas e contratação pública, designadamente com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos, nos termos da lei e até aos limites legalmente fixados para director-geral;
Departamento de Gestão de Sistemas de Informação (DGSI);
Núcleo de Gestão das Instalações (NGI).
2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 22/2007, de 29 de Março designo a subdirectora-geral licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo como minha substituta legal.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 6 de Novembro de 2009, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido entretanto praticados.
24 de Novembro de 2009. - A Directora-Geral, Carolina Ferra.
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