Considerando que os titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigida uma licenciatura;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais, inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Administração de Pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
Considerando que, ponderados os resultados do concurso, face ao perfil revelado pelos candidatos confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que a candidata Lic. Isabel Maria Fonseca Ferreira, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo, bem como capacidades adequadas, correspondendo ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciando-se na síntese curricular, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, recaindo sobre ela a sua escolha.
Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º do diploma acima citado, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau da Divisão de Gestão e Administração de Pessoal a Lic. Isabel Maria Fonseca Ferreira, Inspectora superior da carreira de inspector superior do mapa de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
12 de Novembro de 2009. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.
ANEXO
Nota Curricular
I. Dados pessoais
Isabel Maria Fonseca Ferreira.
Nascida a 28 de Março de 1963.
II. Vínculo laboral
Inspectora superior, de nomeação definitiva, da carreira de inspector superior do mapa de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
III. Habilitações académicas e profissionais
Licenciada em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa (1987);
Aprovada no Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), Instituto Nacional de Administração (2009);
Diploma de Especialização em Liderança e Gestão de Pessoas, Instituto Nacional de Administração (2008);
Diploma de Especialização em Qualidade Total na Administração Pública, Instituto Nacional de Administração (2007);
Especialização em Estudos Europeus, do Instituto Superior de Economia e Gestão, Lisboa (1994);
Frequência de diversas acções de formação, seminários, congressos e colóquios nas diversas áreas de Direito Administrativo, Auditoria, Gestão Pública e organizacional, Avaliação de serviços, Recursos Humanos, Liderança e comportamental.
VI. Experiência profissional
Desde 1 de Março de 2009 - Chefe de Divisão de Gestão e Administração de Pessoal, em regime de substituição, na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
Entre 1 de Fevereiro de 2008 e 28 de Fevereiro de 2009 - Chefe de Divisão de Estratégia e Avaliação no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Cultura, em regime de substituição entre 1 de Fevereiro e 17 de Novembro de 2008 e em comissão de serviço entre 18 de Novembro de 2008 e 28 de Fevereiro de 2009;
De 1 de Dezembro de 2006 a 31 de Janeiro de 2008 - Destacada para desempenhar funções de apoio técnico especializado no Gabinete da Ministra da Cultura, no âmbito do XVII Governo Constitucional, tendo em vista a concretização dos trabalhos decorrentes do Programa de Reforma da Administração Central do Estado (PRACE), designadamente todo o processo legislativo, bem como outros estudos ou trabalhos directamente relacionados com este Programa;
Desde 1 de Agosto de 2006 - Inspectora Superior, de nomeação definitiva, do mapa de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais do Ministério da Cultura, por transferência, afecta à então Divisão de Inspecção e Gestão;
De 1 de Novembro de 2000 a 31 de Julho de 2006 - Inspectora Superior, de nomeação definitiva do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Pública do Ministério das Finanças e da Administração Pública, desde 1 de Abril de 2004 e Inspectora principal no período anterior. Esteve sempre afecta aos Serviços de Inspecção e Auditoria e desempenhou funções de coordenação desde Fevereiro de 2001;
De Maio 1997 a Outubro de 2000 - Técnica superior da Direcção-Geral das Autarquias Locais. Esteve afecta à Direcção de Serviços Jurídicos e à Divisão de Estudos e Articulação Sectorial da Direcção de Serviços de Modernização e Dinamização Administrativa;
Entre 1996 e 1997 - Tribunal de Contas - Técnica superior da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, afecta à 8.ª Contadoria - fiscalização sucessiva à Administração Local;
Entre 1988 e 1995 - Câmara Municipal de Cascais - Técnica superior. Esteve afecta à Divisão de Trânsito e Transportes Públicos, à Divisão de Assuntos Jurídicos e à Divisão de Assuntos Metropolitanos e Comunitários.
V. Funções de maior relevo:
Elaborou manual de apoio aos serviços e organismos do Ministério da Cultura, no âmbito do Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho da Administração Pública, "SIADAP 1 - uma ajuda simplificada à gestão" (2008), disponível na página electrónica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Cultura;
Prestou apoio técnico especializado ao Gabinete da Ministra da Cultura do XVII Governo Constitucional, no âmbito do Programa de Reforma da Administração Central do Estado - PRACE - designadamente, todo o processo legislativo decorrente da concretização deste Programa ao referido Ministério, bem como acompanhamento da sua implementação e demais trabalhos ou estudos directamente relacionados com esta matéria (2006-2008);
Foi Coordenadora do Grupo de Trabalho de Reestruturação do Ministério da Cultura no âmbito do Programa de Reforma da Administração Central do Estado - PRACE (2005 e 2006);
Prestou apoio técnico especializado à Comissão Técnica do PRACE (2006);
Exerceu funções de coordenação de equipas de auditoria da Inspecção-Geral da Administração Pública, de forma ininterrupta entre 2001 e 2006;
Representou a Inspecção-Geral da Administração Pública no Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) no âmbito da Avaliação do 2.º ciclo a Portugal pelo Conselho da Europa (2005);
Integrou Grupo de Trabalho sobre Áreas de vocação do Estado (funções do Estado) do Ministério das Finanças em representação da Inspecção-Geral Administração Pública (2003);
Representou a Inspecção-Geral da Administração Pública e coordenou equipa de inspectores em missão de cooperação interinstitucional com congéneres gregas em Atenas-Grécia (2001);
Integrou grupo de recepção e acompanhamento da visita à Inspecção-Geral da Administração Pública de estagiários da Escola de Administração Pública de Varsóvia, no âmbito de acção de intercâmbio escolar e profissional internacional, no quadro de cooperação interinstitucional com o Instituto Nacional de Administração (2001);
Desempenhou funções de apoio técnico especializado na sua área de formação académica, bem como integrou equipas de inspecção do Tribunal de Contas às Autarquias Locais (1996-1997);
Desempenhou funções consultivas de natureza científico-técnica, de concepção e redacção de diplomas legais, bem como de regulamentos internos no âmbito das atribuições e competências dos organismos em que desenvolveu a sua actividade, designadamente, na Inspecção-Geral da Administração Pública e na Direcção-Geral das Autarquias Locais;
Integrou diversos grupos de trabalho e participou em diversas rondas negociais da Administração Pública com as organizações sindicais no domínio da feitura de diplomas legais, no âmbito das competências da Direcção-Geral das Autarquias Locais (1997-2000);
Elaborou diversos pareceres técnico-jurídicos, estudos e propostas de decisão no âmbito das suas funções como jurista, bem como integrou diversos grupos de trabalho, comissões de abertura e análise de propostas no âmbito de processos de aquisições de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas, júris de concurso de recrutamento e selecção de pessoal, entre outros.
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