Despacho 26392/2009, de 4 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 235/2009, Série II de 2009-12-04.
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Data:
2009-12-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea - COR/PILAV/043525-C Henrique Ferreira Lopes
Despacho 26392/2009
1 - Ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 232/2009, de 15 de Setembro (LOFA), delego no Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, Coronel PILAV 043525-C Henrique Ferreira Lopes, com faculdade de subdelegação, a competência para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 16 de Outubro de 2009, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
16 de Novembro de 2009. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Luís Evangelista Esteves de Araújo, general.
202637136
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1450432.dre.pdf .
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