Despacho 26341/2009, de 3 de Dezembro
Nomeação da licenciada Maria de Fátima Cravinho da Costa Madeira Sangalho
Despacho 26341/2009
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º e nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto), nomeio a técnica superior do quadro de pessoal do Supremo Tribunal Administrativo, licenciada Maria de Fátima Cravinho da Costa Madeira Sangalho, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de directora de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal Administrativo, com efeitos a partir de 9 de Novembro de 2009.
A presente nomeação é fundamentada no reconhecimento da aptidão, perfil e características que se consideram adequadas ao exercício do referido cargo.
9 de Novembro de 2009. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Manuel Fernando dos Santos Serra.
202638984
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1450262.dre.pdf .
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-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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