Considerando o decidido pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, através do douto Acórdão proferido a 13 de Outubro de 2008, no âmbito do processo 02925/07; que reconheceu aos demandantes o direito à reclassificação para a carreira de inspecção;
Considerando que o ingresso para as carreiras de inspecção, nos termos do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, depende da aprovação em estágio, com duração não inferior a 1 ano e com classificação não inferior a Bom (14 valores);
Considerando o disposto em matéria de reclassificações no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro;
Considerando ainda que o critério geral ínsito no artº. 192.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, determinam que cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, proceder à execução do supra mencionado Acórdão, atenta a transferência da responsabilidade dos organismos extintos para esta entidade;
Nomeio, em comissão de serviço, pelo período de 1 ano, Adérito José Serafim Lopes e Lúcio Manuel de Jesus Soares Lopes, ambos com a categoria de técnico profissional especialista principal do mapa de pessoal da Direcção Regional da Agricultura e Pescas Lisboa e Vale do Tejo, organismo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com vista ao ingresso para estágio na carreira de inspector - adjunto, sendo estes lugares aditados ao mapa de pessoal desta ASAE.
Estas nomeações produzem efeitos à data da publicação do presente despacho.
Lisboa, 19 de Novembro de 2009. - O Inspector-Geral, (António Nunes).
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