Despacho 26304/2009, de 3 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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Fonte: Diário da República n.º 234/2009, Série II de 2009-12-03.
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Data:
2009-12-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Conversão automática em exercício de funções por tempo indeterminado
Despacho 26304/2009
Maria João Bolona Piedade dos Santos, Técnica de Informática, Grau 2, Nível 1, da carreira de Técnico de Informática, afecta ao quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública a exercer funções a título transitório, foi determinada a sua conversão automática em exercício de funções por tempo indeterminado, com a mesma categoria, em lugar criado nos mapas de pessoal da ASAE, nos termos das disposições conjugadas no n.º 9 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, na nova redacção conferida pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, e n.º 7 da alínea b) do artigo 117.º da Lei 12-A2008, de 27 de Fevereiro.
Lisboa e ASAE, 13 de Outubro de 2009. - O Inspector-Geral, António Nunes.
202634171
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1450212.dre.pdf .
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