Nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro, torna-se público que por despacho de sua Excelência o Vice Presidente do Governo Regional dos Açores de 25 de Setembro de 2009 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicitação deste aviso, o procedimento concursal para admissão de 1 Técnico de Diagnóstico e Terapêutica - área de Terapia da Fala, em regime de contrato a termo resolutivo incerto.
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove activamente um politica de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma discriminação.
2 - Regulamento - Ao presente processo de selecção aplica-se a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Legislação aplicável: Lei 59/2008 de 11 de Setembro, Decreto-Lei 564/99 de 21 de Dezembro e artº. 19 do Decreto-Lei 69/A/2009, de 24 de Março.
4 - Conteúdo funcional: O Conteúdo funcional é o correspondente à carreira de Técnicos Diagnóstico e Terapêutica na área de Terapia da Fala.
5 - Local de prestação de trabalho - o local de trabalho é no Centro de Saúde da Ribeira Grande, sito à rua de São Francisco s/n.º., Ribeira Grande.
6 - Renumeração e Carga Horária - A renumeração de Terapeuta da Fala de 2.ª Classe, em regime de trabalho a termo resolutivo incerto é o correspondente ao índice/escalão 1-114 (1.020,06) e terá a carga horária de 35 horas semanais.
7 - Requisitos gerais de admissão - Preencher os requisitos gerais constantes do artº. 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daqueles que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8 - Requisitos de Admissão Especiais - São requisitos especiais os seguintes: licenciatura em Técnico de Diagnóstico e Terapêutica - Terapia da Fala.
9 - Condições admissão: Só poderão ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que se encontram nas condições previstas no âmbito de recrutamento previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12 A/2008, de 27 de Fevereiro.
10 - Métodos de selecção e critérios:
Os métodos de selecção a utilizar são os de avaliação curricular e entrevista profissional de selecção conforme o estabelecido nas alíneas a) e b) do artigo 54.º do Decreto-Lei 564/99 de 21 de Dezembro.
11 - As Actas do Júri - das actas do júri constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada método de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método.
As actas do júri serão facultadas ao júri sempre que solicitadas.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento escrito, dirigido ao Conselho de Administração do Centro de Saúde da Ribeira Grande, devidamente datado e assinado, entregues pessoalmente na Secção de Pessoal desta Instituição ou remetidos pelo correio sob registo e aviso de recepção para o Centro de Saúde da Ribeira Grande, Rua de São Francisco s/n.º., 960-537 Ribeira Grande, até ao termo do prazo fixado, devendo constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, número, data e serviço de identificação que emitiu bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência completa, telefone;
b) Identificação do procedimento concursal;
c) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal;
d) Os candidatos devem declarar no requerimento sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos referidos nas alíneas a) b) c) d) e e) do n.º.6 presente aviso.
12.2 - As candidaturas devem ser instruídas, sob pena de exclusão do candidato:
a) Do documento autentico ou autenticado, comprovativo das habilitações académicas;
b) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado, acompanhado dos documentos que comprovem o que nele se refere e que se reportem a formação profissional, estágios e ou experiência profissional;
c) Fotocopia do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão e do Cartão de Contribuinte;
d) Comprovativo da Cédula Profissional, conforme o estabelecido na Circular n.º 41 de 31 de Julho de 2006 da Secretaria Geral do Ministério da Saúde.
12.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
12.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13 - Exclusão e Notificação de candidaturas: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83/A/2009 de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por carta registada, para a realização de audiências dos interessados nos termos do código do procedimento administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas na alínea a) b) ou c) do n.º 3 do artº. 30 da mesma Portaria, para a realização da entrevista, com indicação do local, data e hora em que a mesma deva ter lugar.
14 - Composição do Júri:
Presidente: Marília Maria Vieira da Silva, Terapeuta da Fala Especialista de 1.ª Classe, Hospital do Divino Espírito Santo.
Vogais efectivos: Ana Cristina André Neves Silva Santos, Fisioterapeuta Principal, Centro de Saúde da Ribeira Grande, que substitui o presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
Cláudia Patrícia Gil Romeiro, Terapeuta da Fala 1.ª classe, Hospital do Divino Espírito Santo.
Vogais suplentes: Rossana Maria Seridônio Viveiros de Almeida, Fisioterapeuta Especialista de 1.ª classe.
Luís Filipe Faria Garcês da Cunha, Fisioterapeuta de 1.ª classe, ambos afectos ao Centro de Saúde da Ribeira Grande
24 de Novembro de 2009. - A Presidente do Júri: Marília Maria Vieira da Silva.
202624257
