Encontrando-se temporariamente dispensada a consulta prévia à entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, torna-se público que:
1 - Na sequência dos despachos proferidos em 09 e 26-06 e 24-07-2009 pela Sr.ª Presidente e em 24-08-2009 pelo Sr. Vice-Presidente desta Câmara, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, Procedimentos Concursais Comuns para a ocupação, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, dos seguintes postos de trabalho e o desenvolvimento das actividades correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras/categorias de:
Para a Direcção de Projecto de Centro de Arte Contemporânea
B - Técnico Superior (Botânica), 1 posto de trabalho;
C - Técnico Superior (Educação pela Arte), 1 posto de trabalho;
AT - Técnico Superior (Antropologia), 1 posto de trabalho;
AU - Técnico Superior (Comunicação Social e Cultural), 1 posto de trabalho;
AV - Técnico Superior (Filosofia), 1 posto de trabalho;
AW - Técnico Superior (História da Arte), 1 posto de trabalho.
2 - Aos presentes processos serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei 12-A/2008 de 27-02 (LVCR), Decreto - Regulamentar n.º 14/2008 de 31-07, Lei 59/2008 de 11-09 e a Portaria 83-A/2009 de 22-01.
3 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias das categorias será objecto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 55.º da LVCR.
4 - Os locais de trabalho serão na área do Concelho de Almada.
5 - Síntese das funções a desempenhar: Gestão e acompanhamento da manutenção geral do Jardim Botânico da Casa da Cerca; Propor e dinamizar periodicamente a área estruturante do Jardim Botânico denominada "Jardim dos Pintores"; Propor e dinamizar acções pedagógicas e de divulgação que aprofundem as vertentes científica, artística e de educação ambiental reforçando o Jardim Botânico como espaço de fruição, de lazer e de aprendizagens; Propor e dinamizar o espaço da Estufa, nomeadamente através de exposições documentais de média duração; Assegurar as actividades relacionadas com a pesquisa científica/investigação botânica e artística; Actualizar o inventário das espécies vegetais existentes no Jardim Botânico, com informação considerada relevante do ponto de vista botânico e artístico, para futura inserção em suporte digital; Elaborar as propostas de conteúdos específicos sobre O Chão das Artes - Jardim Botânico para difusão no sítio temático da Casa da Cerca, procedimento B; Propor e dinamizar actividades lúdico expressivas no âmbito das exposições realizadas na Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea e na Galeria Municipal de Arte destinadas a diferentes públicos; Propor e dinamizar actividades em articulação com O Chão das Artes - Jardim Botânico e, quando se justificar, com outros sectores da Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea; Participar na concepção e realização de programas transversais na actividade do Município; Propor e dinamizar projectos dirigidos ao público infanto-juvenil fora do contexto escolar; Propor e dinamizar programas específicos que visem a captação de novos públicos, designadamente tendo em consideração aspectos de intervenção e integração social, projectos comunitários, projectos para públicos com necessidades educativas especiais, projectos integradores das dinâmicas de estruturas locais organizadas e os grupos seniores; Elaborar propostas de conteúdos específicos do Serviço Educativo para difusão no sítio temático da Casa da Cerca, procedimento C; Assegurar, no Centro de Documentação e Investigação Mestre Rogério Ribeiro, o exercício de funções equivalente às de bibliotecário de referência; Assegurar os correctos procedimentos metodológicos e técnicos da área funcional a ocupar; Zelar pela conservação preventiva do fundo documental; Apoiar a investigação realizada para as exposições na Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea e na Galeria Municipal de Arte; Promover acções regulares de divulgação do fundo documental junto da comunidade educativa, investigadores e público em geral recorrendo ao sítio temático da Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea como meio privilegiado; Elaborar propostas de conteúdos específicos do CDI para difusão no sítio temático da Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea, procedimento AT; No domínio da comunicação, deverá: Desenvolver planos de comunicação e implementar estratégias de comunicação e divulgação das actividades realizadas e ou promovidas pela Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea e pela Galeria Municipal de Arte de Almada; Recolher e avaliar a recepção das exposições na imprensa; Apoiar a organização e divulgação de iniciativas paralelas às exposições na Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea e na Galeria Municipal de Arte de Almada; Assegurar a gestão de conteúdos do website institucional; Estabelecer e manter o contacto com entidades exteriores, públicas e privadas. No domínio da produção, deverá: Assegurar a produção executiva de exposições e materiais gráficos na Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea e na Galeria Municipal de Arte de Almada; Propor e participar em actividades de dinamização complementar à programação anual da Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea e da Galeria Municipal de Arte de Almada, procedimento AU; Apresentar propostas de exposições para o desenvolvimento do programa de investigação, científico e plástico da Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea; Desenvolver guiões e projectos expositivos; Participar na investigação e organização dos conteúdos das exposições e catálogos da Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea; Programar conteúdos e realizar visitas orientadas às exposições integradas no Serviço Educativo da Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea, procedimento AV; Participar nas actividades de investigação, organização documental, produção e revisão de conteúdos para as exposições e catálogos da Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea e da Galeria Municipal de Arte de Almada; Participar na organização de acções de produção, gestão e difusão da Arte Pública do Concelho; Organizar, actualizar e manter o Inventário da Arte Pública do Concelho de Almada; Elaborar propostas de conteúdos específicos sobre Arte Pública do Concelho de Almada para difusão no sítio temático da Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea; Participar na organização e actividades decorrentes da actividade Prémio do Municipal de Arquitectura Cidade de Almada; Inserir na base de dados Matriz (Inventário e Gestão de Colecções Museológicas) e dinamizar o Acervo de arte municipal contemporânea; Colaborar em acções do Serviço Educativo da Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea, procedimento AW.
6 - Os métodos de selecção a aplicar, todos eliminatórios, serão:
a) Prova de Conhecimentos Específicos (PCE), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS), para os candidatos sem relação jurídica e os que embora detentores de relação jurídica de emprego público, executem actividades diferentes das publicitadas, resultando a ordenação final (OF) da aplicação da fórmula OF = 40 % PCE + 30 % AP + 30 % EPS;
b) Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), procedimentos B e C; Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS), procedimentos AT, AU, AV e AW, para os candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria e detentores de relação jurídica de emprego público, ou em situação de mobilidade especial (SME), que se encontrem, ou se tenham por último encontrado, no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou actividade caracterizadora dos postos de trabalho em causa, sendo a ordenação final (OF) calculada por aplicação das fórmulas: OF = 70 % AC + 30 % EAC, procedimentos B e C e OF = 40 % AC + 30 % EAC + 30 % EPS, procedimentos AT, AU, AV e AW.
6.1 - A Prova de Conhecimentos Específicos de natureza teórica, visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função, será escrita, sem consulta, a duração de 90 minutos e com a classificação expressa de zero (0) a vinte (20) valores, consistirá em responder a um questionário no âmbito dos seguintes temas: Linhas Estratégicas das Opções do Plano 2009 do Município de Almada, procedimentos B, C, AT, AU, AV e AW; Jardim Botânico - O Chão das Artes - da Casa da Cerca, procedimento B; Caracterização da carreira geral de Técnico Superior, procedimentos C, AT, AU, AV e AW; Serviço Educativo da Casa da Cerca, Carta das Cidades Educadoras e Agenda 21 da Cultura, procedimento C; Actividade da Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea, procedimentos AT, AU, AV e AW; Centro de Documentação e Investigação Mestre Rogério Ribeiro e Descrição e caracterização de uma exposição e tratamento técnico de catálogos, procedimento AT; Planos de comunicação e implementação de estratégias de comunicação, procedimento AU; Descrição e caracterização de uma exposição, procedimentos AV e AW; Regulamento do Prémio do Municipal de Arquitectura Cidade de Almada, procedimento AW; Bibliografia: Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Almada para 2009 (Disponível em http://www.m-almada.pt), procedimentos B, C, AT, AU, AV e AW; Jardim Botânico - Centro de Arte Contemporânea (www.m-almada.pt/casadacerca), procedimento B; Coelho, Cristina; Ribeiro, Ana Isabel - O Chão das Artes - Jardim Botânico. In "Pigmentos & Corantes entre as Artes e as Ciências". GIEPCN - Grupo Interdisciplinar de Estudos sobre Pigmentos e Corantes Naturais, Universidade de Évora, 2007, p. 109-117, procedimentos B, AU; Anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Disponível em http://dre.pt/), procedimentos C, AT, AU, AV e AW; Serviço Educativo - Centro de Arte Contemporânea (www.m-almada.pt/casadacerca), Carta das Cidades Educadoras (disponível em www.m-almada.pt/cidadeeducadora), Agenda 21 da Cultura (disponível em www.agenda21culture.net), Sítio da Juventude (www.m-almada.pt/juventude), procedimento C; Centro de Documentação e Investigação Mestre Rogério Ribeiro (www.m-almada.pt/casadacerca), procedimento AT; Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Bibliotecários (www.apbad.pt), Bibliotecas de Almada (www.m-almada.pt/bibliotecas), procedimento AT; Pereira, Fátima Marques (coord.) - Exposições, diferentes perspectivas. Ed. Setepés, Colecção Públicos, n.º 3, procedimentos AT, AU, AV e AW; Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea (www.m-almada.pt/casadacerca), procedimentos AU, AV e AW; Regulamentos Municipais: Regulamento do Prémio Municipal de Arquitectura (Disponível em http://www.m-almada.pt), procedimento AW.
6.2 - A Avaliação Psicológica, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, a aptidão, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
6.3 - A Entrevista Profissional de Selecção, com a duração máxima de 45 minutos, visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
6.4 - A Avaliação Curricular, valorada na escala de 0 a 20 valores, analisará a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho detidos pelos candidatos, através da ponderação dos seguintes elementos: Habilitação académica ou curso equiparado, Formação profissional, Experiência profissional e Avaliação do desempenho.
6.5 - A Entrevista de Avaliação de Competências, ponderará, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Os comportamentos em análise serão avaliados segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
6.6 - Dada a urgência na conclusão dos presentes procedimentos, conforme Despachos de 09-06-2009 da Sr.ª Presidente e 24-08-2009 do Sr. Vice-Presidente desta Câmara, o primeiro método de selecção será aplicado à totalidade dos candidatos, sendo os restantes aplicados a parte dos aprovados no método imediatamente anterior, em número a determinar pelo respectivo júri e a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico - funcional, até à satisfação das necessidades.
7 - Os Júris têm a seguinte composição, sendo os primeiros dos Vogais efectivos indicados os substitutos dos Presidentes nas suas faltas e impedimentos:
Presidente - Dr.ª Ana Isabel de Melo Ribeiro, Directora do Projecto do Centro de Arte Contemporânea, procedimentos B, C, AT, AU, AV e AW;
1.º Vogal Efectivo - Arqt.ª Cristina Isabel Rodrigues Vieira Nunes Fonseca, Chefe da Divisão Municipal de Jardins e Espaços Verdes, procedimento B, Dr.ª Maria Ângela Correia Luzia, Chefe da Divisão Municipal de Museus e Património Cultural, procedimento C, AT, AU, AV e AW;
2.º Vogal Efectivo - Dr.ª Maria Manuela dos Reis Molha, Directora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, procedimentos B, C, AT, AU, AV e AW;
1.º Vogal Suplente - Dr. Domingos Manuel Silva Rasteiro, Director Municipal de Desenvolvimento Social;
2.º Vogal Suplente - Dr. Júlio Miguel de Ávila Sarmento Espalha, Técnico Superior afecto à Divisão Municipal de Pessoal, procedimentos B, C, AT, AU, AV e AW.
8 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e a ponderação dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
9 - Poderão candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
9.1 - a) Tenha nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Tenha 18 anos de idade completos; c) não esteja inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Possua robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Tenha cumprido as leis de vacinação obrigatória;
9.2 - Sejam detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e também, no caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho;
a) Detentores de relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecidas, conforme Despacho de 09-06-2009 da Sr.ª Presidente desta Câmara, procedimentos B e C;
b) Detentores de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, conforme Despacho de 24-08-2009 do Sr. Vice-Presidente desta Câmara, procedimentos AT, AU, AV e AW.
9.3 - Habilitações literárias exigidas: Curso Superior que confira o grau de Licenciatura, sendo factor preferencial a posse de Licenciatura na área de Botânica, procedimento B; Licenciatura na área da Educação Cultural, procedimento C; Licenciatura em Antropologia, procedimento AT; Licenciatura em Comunicação Social e Cultural, procedimento AU; Licenciatura em Filosofia, procedimento AV; Licenciatura em História da Arte, procedimento AW.
10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
11 - Quota de emprego, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03-02, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar no requerimento de admissão o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supra mencionado.
12 - Os requerimentos de admissão dirigidos, dentro do prazo fixado no ponto 1 do presente aviso, à Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada, deverão ser;
12.1 - Apresentados em suporte de papel através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória e facultado a todos os que o solicitarem, disponível em http://www.m-almada.pt e no serviço de atendimento ao público do Departamento de Recursos Humanos, sito na Praça Professor Egas Moniz, n.º 38-E, na Cova da Piedade, 2800-063 Almada, para onde podem ser enviados por correio registado, com aviso de recepção, ou entregues, das 8h 30 m às 15h 30 m.
12.2 - Acompanhados, sob pena de exclusão, de:
a) Fotocópias legíveis do Bilhete de Identidade actualizado (frente e verso) e do Certificado de habilitações literárias com discriminação da média final; Curriculum vitae detalhado, onde conste, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, e a formação profissional detida, para os candidatos sem relação jurídica e os que embora detentores de relação jurídica de emprego público, executem actividades diferentes das publicitadas;
b) Curriculum vitae detalhado e actualizado; Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias; Comprovativo das acções de formação frequentadas; Declarações actualizadas, emitidas e autenticadas pelo Serviço a que o candidato pertence, das quais conste: b1) A modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o respectivo grau de complexidade, para efeitos da alínea c)do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro; b2) A caracterização do posto de trabalho que ocupa ou ocupou por último, no caso de trabalhador em SME, em conformidade com o estabelecido no respectivo Mapa de Pessoal aprovado; A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 1 ano.
c) Não serão aceites candidaturas e ou documentação necessária à sua instrução, apresentadas por via electrónica, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º n.º 3 alínea u) da Portaria 83-A/2009, de 22-01.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei. As candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso, serão excluídas.
14 - Serão notificados, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos:
14.1 - Excluídos e os aprovados, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo;
14.2 - Admitidos, para a realização da Prova de Conhecimentos com a indicação do respectivo dia, hora e local.
15 - A lista dos resultados obtidos será afixada no serviço de atendimento ao público do Departamento de Recursos Humanos desta Câmara Municipal e disponibilizada na sua página electrónica http://www.m-almada.pt;
15.1 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Departamento de Recursos Humanos desta Câmara e disponibilizada na sua página electrónica.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16-11-2009. - O Vereador dos Serviços Municipais de Recursos Humanos e Saúde Ocupacional, Dr. José Manuel Raposo Gonçalves.
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