Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro) e do disposto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro, e no determinado na secção I, do Despacho 7465/2008 do Senhor Secretário de Estado da Educação, de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008, José António Fernandes Martins Rocha, Presidente do Conselho Executivo, delega, sem possibilidade de subdelegação, nos vice-presidentes do Conselho Executivo Lúcia Manuela Cardoso Lucena e Vítor Nuno Gomes dos Santos competências para avaliar o desempenho dos docentes nos indicadores de classificação constantes no n.º 2 do artigo 45.º do ECD, abrangendo todas as fases do processo de avaliação e de acordo com o número e identificação dos docentes a avaliar e a publicitar internamente nos locais de estilo.
O presente despacho produz efeitos a 22 de Janeiro de 2009.
Data: 1 de Julho de 2009. - Nome: José António Fernandes Martins Rocha, Cargo: Director.
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