Despacho (extracto) 26028/2009, de 27 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
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Fonte: Diário da República n.º 231/2009, Série II de 2009-11-27.
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Data:
2009-11-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelega funções no Major-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto
Despacho (extracto) n.º 26028/2009
Nos termos dos artigos 1.º e 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei 234/2009, de 15 de Setembro, e 17.º, do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no Major-general Manuel Mateus Costa da Silva Couto, Chefe do meu Gabinete, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até (euro) 99.000,00.
O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
Estado-Maior-General das Forças Armadas, em 13 de Novembro de 2009. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Luís Valença Pinto, general
202615436
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1449438.dre.pdf .
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2009-09-15 -
Decreto-Lei
234/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e republica os anexos I e II do Decreto-Lei 48/93 de 26 de Fevereiro
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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