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Despacho 26025/2009, de 27 de Novembro

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Sumário

Subdelega funções no tenente-general António Carlos Mimoso e Carvalho

Texto do documento

Despacho 26025/2009

Nos termos dos artigos 1.º e 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei 234/2009, de 15 de Setembro, 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e 36.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, delego no Tenente-general António Carlos Mimoso e Carvalho, Chefe do Estado-Maior Conjunto, com poder de subdelegação nos Oficiais que, na sua directa dependência, exerçam funções de comando, direcção ou chefia, a competência para no âmbito do Estado-Maior-General das Forças Armadas, autorizar despesas:

a) Com locação, aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até (euro) 99.000,00;

b) Relativas à execução de planos e programas plurinacionais legalmente aprovados até (euro) 490.000,00;

c) Com indemnizações a terceiros resultantes de decisão judicial ou de acordo decorrentes de acidentes em serviço.

O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 13 de Novembro de 2009. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Luís Valença Pinto, general.

202615347

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1449435.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-15 - Decreto-Lei 234/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova a Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e republica os anexos I e II do Decreto-Lei 48/93 de 26 de Fevereiro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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