Procedimento concursal para o cargo de Direcção Intermédia de 1.º grau de Director do Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico (DFAJ) da Administração de Região Hidrográfica do Centro, I. P. (ARH do Centro, I. P.).
1 - Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e por Despacho da Presidente da Administração de Região Hidrográfica do Centro, I. P. (ARH do Centro, I. P.) datado de 7 de Setembro de 2009, torna-se público que se encontra aberto o procedimento concursal de selecção para provimento em comissão de serviço no cargo de Direcção Intermédia de 1.º grau de Director do Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico (DFAJ), cargo previsto e não ocupado no mapa de pessoal da ARH do Centro, I. P.
2 - Área de actuação - Director do Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico (DFAJ) com as competências previstas no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo II à Portaria 394/2008, de 5 de Junho e no artigo 6.º e n.º 1 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
3 - Requisitos gerais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeadamente:
a) Ser detentor de uma relação jurídica de emprego público, na acepção consagrada pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
b) Possuir Licenciatura em Economia, Gestão, Controlo de Gestão e áreas conexas;
c) Possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo provimento seja exigível uma licenciatura.
4 - Requisitos especiais:
a) Domínio técnico geral, actualizado, abrangente e transversal, das matérias relativas ao âmbito de actuação, ao enquadramento jurídico-administrativo e à organização e funcionamento da Administração;
b) Domínio técnico das ferramentas informáticas e instrumentos de gestão relativos ao âmbito de actuação;
c) Grande experiência prática, adquirida através do exercício de funções qualificadas no âmbito da actividade de administração e gestão corrente de organismos da Administração Pública;
d) Experiência relevante de coordenação e orientação de equipas e grupos de trabalho e de gestão e coordenação no âmbito das actividades referidas na alínea anterior;
e) Possuir qualificações académicas e curriculares na área da Administração Pública.
5 - Perfil exigido
a) Autoconfiança, boa capacidade de comunicação e interacção com os diferentes interlocutores;
b) Visão estratégica e orientada para os resultados;
c) Capacidade de direcção, resolução de problemas e tomada de decisão;
d) Sentido de responsabilidade, capacidade de motivação e abertura à mudança;
e) Capacidade de liderança e dinamização de equipas e de desenvolvimento de projectos.
6 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública, recaindo a selecção no candidato que, em sede de apreciação curricular e entrevista pública, melhor corresponda ao perfil desejado para desempenhar o cargo, conforme previsto nos n.os 1 e 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
7 - A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento, com indicação e prova dos requisitos formais de provimento, acompanhado do curriculum do candidato, datado e assinado, com documentos comprovativos dos factos alegados;
8 - Os requerimentos de candidatura devem ser dirigidos à Presidente da ARH do Centro, I. P. e entregues, pessoalmente, no serviço de expediente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, para a Avenida Cidade Aeminium, Edifício "Fábrica dos Mirandas", 3000-429 Coimbra, no prazo de 10 dias úteis contados desde a data de publicação do presente aviso na Bolsa de emprego Público (BEP).
9 - Em caso de dúvida o júri poderá exigir a qualquer dos candidatos os esclarecimentos ou a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações;
10 - Os candidatos serão notificados do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência de interessados, conforme estabelece o n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
11 - Publicitação - O aviso do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República, podendo ser consultado em www.bep.gov.pt.
Dezasseis de Novembro de 2009. - A Presidente, Teresa Fidélis.
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