Torna-se público que, por despacho proferido em 17 de Março de 2008, pelo Exm.º Sr. Dr. Arménio Ferreira Bernardes, na altura Director Municipal de Administração e Finanças, ao abrigo da competência subdelegada pelo Senhor Vereador, Dr. Marcelo Nuno Gonçalves Pereira, através do seu despacho de 15 de Novembro de 2005, publicitado pelo Edital 406/2005, da mesma data, Paula Cristina Rodrigues Moreira foi nomeada, na categoria de Técnico Superior de Direito Assessor Principal (escalão 1/índice 710), com efeitos reportados a 03 de Setembro de 2007, na sequência de procedimento de direito à carreira, nos termos previstos no artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Dec.-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Dec.-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
A nomeada deverá assinar o respectivo termo de aceitação no prazo legal de 20 dias, contado da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
Paços do Município de Coimbra, 26 de Outubro de 2009. - (Por Subdelegação), A Directora Municipal de Administração e Finanças, (Isabel Azevedo, Dr.ª).
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