Despacho 25462/2009, de 20 de Novembro
Delegação de competências na licenciada Susana da Piedade Cristóvão Costa
Despacho 25462/2009
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, e dos artigos 35.º a 38.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego na Chefe de Divisão de Orçamento e Contabilidade, Licenciada Susana da Piedade Cristóvão Costa, a competência para proceder à assinatura de todo expediente de gestão corrente que corra por aquela Divisão, ratificando os actos praticados no âmbito dos poderes agora delegados, até à publicação do presente despacho.
12 de Novembro de 2009. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
202586528
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1448053.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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