Despacho 25342/2009, de 19 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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Fonte: Diário da República n.º 225/2009, Série II de 2009-11-19.
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Data:
2009-11-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências para celebração de contrato
Despacho 25342/2009
Ao abrigo do preceituado nos artigos 35.º do Código de Procedimento Administrativo, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no Sr. Subinspector-Geral Dr. Francisco António Dias Lopes os necessários poderes para, em representação desta autoridade, nos termos previstos na alínea a), do n.º 1, do artigo 5.º, do Decreto-Lei 274/2007, de 30 de Julho, proceder ao acto de celebração do contrato com a empresa SGald Automotive Sociedade Geral de Comércio e Aluguer de Bens, S. A., no dia 13 de Novembro de 2009.
12 de Novembro de 2009. - O Inspector-Geral, António Nunes.
202579757
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1447832.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-07-30 -
Decreto-Lei
274/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
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