Aviso 20921/2009, de 18 de Novembro
Procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Ambiente e Vias
Aviso 20921/2009
Procedimento Concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Ambiente e Vias
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Agosto, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que será aberto concurso para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Ambiente e Vias, da Câmara Municipal da Praia da Vitória. A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção será publicada na bolsa de emprego público, no endereço www.bep.gov.pt, no 3.º dia útil a contar da data da publicitação deste aviso de anúncio de concurso no Diário da República.
3 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro.
302548288
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1447771.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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