Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi publicitada a oferta de emprego através do Aviso (extracto) n.º 14 931/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 21.08.2009, na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE200908/1041 e no jornal Público de 26.08.2009, com vista à selecção e provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Avaliações e Inspecções Patrimoniais, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Concluído o respectivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada de nomeação apresentada pelo júri do procedimento concursal, nos termos dos n.os 8, 9, e 10 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, republicado em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, por Despacho do Director-Geral do Tesouro e Finanças de 29 de Outubro de 2009, nomeio, em comissão de serviço pelo período de três anos renovável por iguais períodos, a técnica superior do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, licenciada Maria Isabel Veiga Simão Fernandes, para o cargo de Chefe de Divisão de Avaliações e Inspecções, cuja nota relativa ao currículo académico e profissional se anexa.
29 de Outubro de 2009. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos
Nome: Maria Isabel Veiga Simão Fernandes
Data de Nascimento: 9 de Dezembro de 1953
Bilhete de Identidade: n.º 7374585 de 11/06/2007
Nacionalidade: Portuguesa
Habilitações académicas
Licenciatura em Engenharia Civil (Ramo de Urbanização e Transportes), pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, concluída no ano lectivo de 1977-1978.
Formação profissional
Jornadas de Direito do Urbanismo e da Construção; SIG-Geomedia Fundamentals; Análise de Dados com o SPSS (Statistical Package for the Social Sciences); Sistemas de Execução de Planos e Perequação; AUTOCAD em 2D; POCP-Plano Oficial de Contabilidade Pública e CIBE-Cadastro e Inventário de Bens do Estado; Avaliação de Empresas e Negócios; Avaliação de Imóveis; Instrumentos de Planeamento - Oportunidades e Condicionantes do Ambiente; Cálculo Automático no Projecto Mecânico e Estrutural - Programação e Métodos Numéricos Aplicados à Engenharia.
Carreira profissional
Chefe da Divisão de Política de Cidades - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (2008/2009).
Coordenação e avaliação das actividades desenvolvidas na Divisão, bem como, de equipas de projecto, no âmbito da implementação de instrumentos da Política de Cidades - 'Parcerias para a Regeneração Urbana', 'Redes Urbanas para a Competitividade e a Inovação' e 'Acções Inovadoras para o Desenvolvimento Urbano'.
Colaboração e coordenação da preparação de documentos de orientação/publicações relativos à implementação da Política de Cidades.
Gestão da implementação do instrumento 'Acções Inovadoras para o Desenvolvimento Urbano', no âmbito do Programa Operacional Temático Valorização do Território/QREN - lançamento de procedimentos concursais e avaliação de candidaturas de operações a co-financiar pelo FEDER.
Chefe da Divisão de Administração e Ordenamento - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (1995/1999 e 2005/2007).
Coordenação e avaliação das actividades desenvolvidas na Divisão, bem como, de grupos de trabalho para elaboração de propostas de alterações legislativas, no âmbito do ordenamento do território e do urbanismo.
Emissão de pareceres: ratificação e registo de Planos, delimitação de Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística, suspensão de PMOT (Planos Municipais de Ordenamento do Território), estabelecimento de Medidas Preventivas, constituição de Zonas de Protecção a edifícios, Planos Regionais e Especiais de OT, Planos Sectoriais, propostas de nova legislação ou de alterações legislativas.
Representante da DGOTDU em Comissões Técnicas de Acompanhamento da elaboração de vários Instrumentos de Gestão Territorial.
Membro do Conselho de Acompanhamento e Avaliação de alguns Planos Regionais de Ordenamento do Território.
Membro suplente da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional.
Técnica Superior na Divisão Técnica de Obras e Avaliações - Direcção-Geral do Património/Ministério das Finanças (1999/2005 e 1993/1995).
Avaliações de imóveis (edifícios e terrenos), no âmbito da gestão do património do Estado: aquisições, alienações, cessões para fins de interesse público, concessões de direitos de utilização e exploração, arrendamentos, constituições de direitos de superfície, constituições de servidões, expropriações.
Técnica Superior na Direcção de Serviços de Instalações - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (1987/1991).
Realização de projectos de arquitectura, estabilidade, redes internas de águas e esgotos.
Lançamento e fiscalização de empreitadas de obras públicas.
Coordenação de equipas de projecto multidisciplinares criadas para o desenvolvimento de projectos relativos a aquisição ou arrendamento de novas instalações para serviços de finanças centrais e locais ou relacionados com a remodelação, adaptação ou conservação de instalações existentes.
Técnica Superior na Direcção de Serviços de Matadouros - IROMA/ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários (1991/1992 e 1979/1987).
Realização de projectos de arquitectura, estabilidade, redes internas de águas e esgotos, arruamentos, redes exteriores de saneamento básico: Matadouros, entrepostos frigoríficos, armazéns, quintas agro-pecuárias.
Lançamento e fiscalização de empreitadas de obras públicas.
Outros
Experiência em Gestão de Bases de dados e na aplicação de ferramentas avançadas de cálculo financeiro e de análise estatística.
Membro efectivo da Ordem dos Engenheiros, inscrito na Região Sul com o n.º 11130 em 24/01/1980; Cédua Profissional (OE) n.º 15353.
202564925
