Aviso 20607/2009, de 13 de Novembro
Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Acção Social, Saúde e Família
Aviso 20607/2009
Renovação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Senhor Presidente desta Câmara Municipal datado de 28 de Outubro de 2009, foi renovada a comissão de serviço da Chefe de Divisão de Acção Social, Saúde e Família, Maria de Fátima Pereira de Carvalho Martins, por mais três anos, a partir de 06 de Novembro de 2009, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho.
30 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
302547112
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1446879.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1446879/aviso-20607-2009-de-13-de-novembro
