No actual contexto organizacional da Comissão torna-se indispensável dispor a tempo integral de um jurista qualificado que assegure o acompanhamento jurídido dos procedimentos, dos contratos e dos protocolos a celebrar com as múltiplas entidades públicas e privadas.
Assim, considerando o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, bem como na alína c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, determina-se o seguinte:
1 - É nomeada para o exercício de funções na Comissão Nacional do Euro, a chefe de divisão da Escola Náutica Infante D. Henrique, licenciada Joaquina Maria Alves Martins Amorim, suspendendo-se a respectiva comissão de serviço por ter sido reconhecido o interesse público, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
2 - A nomeada auferirá a remuneração correspondente ao cargo de chefe de divisão da Administração Pública, acrescida de 20% e dos respectivos abonos, designadamente despesas de representação.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2001.
29 de Junho de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - Pelo Ministro do Equipamento Social, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
