Na sequência do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, os que são os Primeiros Estatutos da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto (ESTSP), aprovados pela Assembleia Estatutária para o efeito eleita em Março de 2009, e homologados pelo Presidente do Instituto Politécnico do Porto (IPP) em Junho de 2009, foram publicados em Julho de 2009 pelo Despacho 15836/2009.
Num percurso histórico de 29 anos que reflecte a evolução que em paralelo se verificou no sistema de saúde e no sistema de ensino em Portugal, 16 dos quais a funcionar em regime de instalação, a ESTSP passa ao regime estatutário no qual ressalta a nova configuração jurídica e sua repercussão na gestão e no funcionamento da também nova estrutura organizatória.
No actual quadro legal e institucional, a ESTSP está dotada de órgãos próprios e de autonomia de gestão, podendo dispor de um administrador livremente nomeado pelo Presidente da Escola.
Assim, e considerando, ainda, que face ao estatuto do pessoal dirigente apenas os cargos de direcção superior podem ser recrutados por escolha:
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 127.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, no n.º 1 do artigo 57.º dos Estatutos do IPP, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 2 de Fevereiro de 2009, e na alínea n) do n.º 1 do artigo 14.º dos Estatutos da ESTSP, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 10 de Julho de 2009, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em vigor com as alterações introduzidas pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e na alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Nomeio Administradora da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto, a Mestre em Direito Isabel Rute Leitão de Sá Loureiro, possuidora de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respectivas funções, com efeitos a partir do dia 11 de Julho de 2009.
A nota relativa ao currículo académico e profissional da ora nomeada é publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
12 de Outubro de 2009. - A Presidente, Maria João Moreira Falcão e Cunha.
ANEXO
Nota curricular de Isabel Rute Leitão de Sá Loureiro
Formação académica: Mestrado em Direito, área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a classificação final de Bom com Distinção; Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação final de 17 valores; Pós-graduação em Direito do Emprego Público e Nova Justiça Administrativa, Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Ano escolar do Curso de Mestrado em Direito, área de especialização em Ciências Jurídico-Processuais, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Licenciatura em Direito, área de especialização em Ciências Jurídicas, Universidade Portucalense, com a classificação final de 14 valores.
Experiência profissional: Docência, formação e advocacia (1992-1997); Consultoria e assessoria jurídicas na Universidade de Aveiro, a cujo mapa de pessoal pertence (1997-2004), na Universidade do Minho (2004-2006) e na Direcção Regional de Economia do Norte, onde também desempenhou funções de gestão de processos de licenciamento comercial (2006-2007).
Cargos dirigentes: Secretária da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto (2007-2009).
Formação profissional: Frequência de diversos cursos e acções de formação, bem como participação em seminários e congressos, predominantemente nas áreas do direito, administração pública e ensino superior.
Publicações e trabalhos: Autoria de vários estudos e trabalhos académicos e profissionais, com destaque para, na área do ensino superior, a dissertação de mestrado Sobre a Autonomia Universitária: O Poder Organizatório da Universidade Pública Portuguesa, sob orientação do Prof. Doutor Vital Moreira, e o estudo «A Autonomia Disciplinar das Universidades: uma autonomia a descobrir, uma avaliação a fazer», Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, n.º 37, Abril/Junho de 2004, INA.
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