Renovação de comissão de serviço no cargo dirigente de chefe da Divisão Municipal de Administração e Finanças
Torno público que, por meu Despacho de 16 de Setembro de 2009, no uso da competência prevista no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, extensível à administração local por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, renovei a comissão de serviço, por mais três anos, com efeitos a partir de 17 de Novembro de 2009, no cargo dirigente de Chefe da Divisão de Administração e Finanças (DAF), cargo de direcção intermédia de 2.º grau previsto no Mapa de Pessoal em vigor nesta Câmara Municipal, do Dr. José Manuel Amado Magalhães, trabalhador desta Câmara Municipal actualmente em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (transitado do regime de nomeação definitiva nos termos da LVCR), com a categoria de Técnico Superior (área de economia), da carreira geral de técnico superior, cargo dirigente em que estava nomeado desde 17 de Novembro de 2006, na sequência do procedimento concursal.
12 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Custódio.
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