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Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro e Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que foi renovado por mais seis meses o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado a 06.10.2008, com o seguinte Assistente Operacional: Guilhermino António Batista.
8 de Outubro de 2009. - O Presidente, Jacinto Amaro de Oliveira Barbosa.
302412271
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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