Despacho 22794/2009, de 15 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
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Fonte: Diário da República n.º 200/2009, Série II de 2009-10-15.
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Data:
2009-10-15
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Documento na página oficial do DRE
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Nomeação do técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, Dr.Gonçalo Arez de Mascarenhas Figueiredo Pombeiro no cargo de chefe de Divisão de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Agência Portuguesa do Ambiente
Despacho 22794/2009
Nomeação do técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Gonçalo Arez de Mascarenhas Figueiredo Pombeiro no cargo de chefe de Divisão de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Agência Portuguesa do Ambiente.
Findo o respectivo procedimento de selecção, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, o técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, Dr.Gonçalo Arez de Mascarenhas Figueiredo Pombeiro, para o cargo de chefe da Divisão de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Agência Portuguesa do Ambiente, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
O nomeado tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de Outubro de 2009.
29 de Setembro de 2009. - A Directora de Serviços, Fernanda Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.
202418599
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1438858.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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