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Despacho (extracto) 22510/2009, de 12 de Outubro

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Sumário

Nomeação da juíza de direito efectiva Dr.ª Augusta Maria Pinto Ferreira Rodrigues Palma

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 22510/2009

Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 15.09.2009, no uso de competência delegada foi a Dra. Augusta Maria Pinto Ferreira Rodrigues Palma, Juíza de direito, interina, do Círculo Judicial de Castelo Branco, nomeada, como requereu, Juíza de direito efectiva no mesmo círculo, nos termos do artigo 45.º, n.º 3,da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei 10/94, de 5 de Maio.

(Aceitação imediata)

2 de Outubro de 2009. - A Juíza Secretária, Maria João Sousa e Faro.

202391552

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1438002.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-30 - Lei 21/85 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-05 - Lei 10/94 - Assembleia da República

    Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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