Aviso 17320/2009, de 2 de Outubro
Renovação da comissão de serviço no cargo da chefe de divisão de Gestão Urbanística
Aviso 17320/2009
Por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, datado de 18 de Setembro de 2009, foi renovado o provimento, em regime de comissão de serviço, da Sr.ª Arq.ta Eliane Marques Amaral, no lugar de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15.01, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30.8, ex vi artigo 9.º-B, do Decreto-Lei 93/2004, por mais três anos, com efeitos a partir do termo da nomeação inicial. (Não sujeito a fiscalização prévia do TC.)
18 de Setembro de 2009. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe de Divisão, Fernando Gonçalves.
302341412
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1436493.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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