Despacho 22061/2009, de 2 de Outubro
Nomeação da licenciada Maria de Fátima Cravinho da Costa Madeira Sangalho
Despacho 22061/2009
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto), nomeio a técnica superior do quadro de pessoal do Supremo Tribunal Administrativo, licenciada Maria de Fátima Cravinho da Costa Madeira Sangalho, para, em regime de substituição, exercer o cargo de directora de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal Administrativo, com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009.
10 de Setembro de 2009. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
202363867
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1436387.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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