Para os efeitos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e na sequência do procedimento concursal para o cargo de Chefe de Divisão de Apoio e Informação ao Consumidor da Direcção de Serviços de Comunicação ao Consumidor, aberto por Aviso 10986/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 16 de Junho, e na Bolsa de Emprego Público, de 17/06/2009, nomeio a candidata Maria de Lurdes Leite da Cunha, a qual revelou possuir o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, conforme nota curricular anexa.
A nomeação produz efeitos à presente data e é feita para o exercício de funções em comissão de serviço pelo período de três anos, nos termos do mesmo disposto legal.
8 de Setembro de 2009. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Mónica d'Andrade.
Nota curricular
(Síntese)
Nome: Maria de Lurdes Leite da Cunha
Data de nascimento: 21 de Fevereiro de 1966
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito
Pós-Graduação em Práticas Processuais Forenses
Pós-Graduação em Legística e Ciência de Legislação
Experiência profissional:
De Março/2001 a Janeiro/2007 - técnica superior 2.ª (Jurista) - Câmara Municipal da Amadora, exercendo funções no Gabinete de Apoio Jurídico da Câmara Municipal da Amadora (GAJ), e no Centro de Informação Autárquico ao Consumidor da Amadora (CIAC);
De Janeiro/2007 a Novembro/2008 - técnica superior 1.ª (Jurista), exercendo funções na Direcção de Serviços de Comunicação ao Consumidor da Direcção-Geral do Consumidor;
2007/2008 - Consultora Jurídica da Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo (Direcção-Geral do Consumidor);
2008 - Coordenadora de Grupo de Análise do Projecto do Código do Consumidor - (Direcção-Geral do Consumidor);
2008 - Chefe de Divisão de Apoio e Informação ao Consumidor (DAI)C, em regime de substituição;
Abril/2009 - Coordenação técnica - jurídica do Gabinete Móvel da DGC;
Desde Janeiro/2009 - Membro do Expert Group on Consumer Complaints - DG SANCO - Comissão Europeia;
Desde Janeiro/2009 - Jurista do Projecto DOLCETA - Development of On Line Consumer Education Tools For Adults - Comissão Europeia;
Desde Janeiro/2008 - Realização de diversas acções de formação (formadora), colóquios e seminários no domínio do direito do consumo (oradora).
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