Portaria 935/2001
de 30 de Julho
Pela Portaria 615-D4/91, de 8 de Julho, alterada pela Portaria 605/97, de 7 de Agosto, foi concessionada à ARCA - Associação Recreativa de Caçadores de Assafora a zona de caça associativa de São João das Lampas (processo 838-DGF), situada no município de Sintra, com uma área de 1077,2251 ha, válida até 8 de Julho de 2001.
Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 44.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Na zona de caça associativa de São João das Lampas (processo 838-DGF) é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 9 de Julho de 2001.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 12 de Julho de 2001.
