Despacho 21851/2009, de 30 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Políticas
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Fonte: Diário da República n.º 190/2009, Série II de 2009-09-30.
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Data:
2009-09-30
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Documento na página oficial do DRE
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Provimento automático, por tempo indeterminado, em posto de trabalho a criar e a extinguir quando vagar no actual mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento e Políticas
Despacho 21851/2009
Por meu despacho datado de 15 de Setembro de 2009, foi autorizado o provimento automático, por opção da interessada, Ana Godinho Mira de Castro, oriunda do extinto Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, a exercer, a título transitório, o cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Europeus no Gabinete de Planeamento e Políticas, passando a ocupar, por tempo indeterminado, um posto de trabalho a criar e a extinguir quando vagar no actual mapa de pessoal, com a relação jurídica de emprego público, carreira e posição remuneratória constantes da lista nominativa das transições e manutenções, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 12.º, aplicável remissivamente pelo estatuído no n.º 13.º do artigo 13.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, conjugado com o prescrito no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
15 de Setembro de 2009. - A Directora, Gabriela Ventura.
202350517
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1435710.dre.pdf .
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